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Dever de informar de acordo com a Lei de Resolução de Litígios de Consumo (VSBG):

Não somos obrigados ou dispostos a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores.

Informação do consumidor sobre os modos alternativos de resolução de litígios em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013:
A plataforma Internet da União Europeia para a resolução de litígios em linha (a chamada "plataforma ODR") para consumidores pode ser acedida no seguinte link: ec.europa.eu/consumers/odr/

Fontes: Disclaimer eRecht24


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